Cuida-se de analisar perante a nova legislação sobre trânsito, a Lei Municipal n.º 1.921/92, que permite publicidade nos vidros traseiros dos ônibus.

Estabelece os procedimentos para a exploração de mensagens publicitárias nos ônibus o microônibus que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

A ANEPO, requer ao Diretor do DENATRAN a atualização do Parecer 044/99/CGIJF, sobre a aposição de inscrições publicitárias nos vidros traseiros dos veículos de transporte coletivo de passageiros(ônibus e microônibus).

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Obs. Os valores em UFIR devem ser atualizados, para cada exercício, ela variação do índice estabelecido pela Lei nº 3.145, de 8/12/2000.)

VEDA em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados.

DISPÕE sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.

Capítulo III Da Exibição em Ônibus e Outros Veículos Seção I Da Exibição de Publicidade em Ônibus e Outros Veículos

VEDA a veiculação da publicidade que menciona, em logradouros ou áreas de domínio público da Cidade do Rio de Janeiro.